Justiça paranaense torna ilegal software P2P

por **Romulo Fernandes** Seg 19 Out 2009, 10:33 pm

Em uma decisão inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proibiu a distribuição do software P2P, K-Lite Nitro, que permitia o compartilhamento de arquivos na internet. De acordo com o documento oficial, a empresa Cadari Tecnologia da Informação e os responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do programa computacional não podem disponibilizá-lo enquanto não for instalado um filtro de proteção, “que impeça o download de arquivos musicais protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98)”.

A ação foi movida pela Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), que representa as cinco maiores empresas do ramo fonográfico do país: EMI, Som Livre, Sony Music, Universal Musica e Warner Music.

Na decisão, a Justiça considerou que o software explorava comercialmente a tecnologia por meio da venda de espaço publicitário. Para os desembargadores, por conseguinte, os responsáveis pelo K-Lite Nitro podem ser condenados por infringir os direitos autorais, um crime tipificado no Código Penal com pena de dois a quatro anos de prisão.

A empresa paranaense, porém, já está recorrendo da decisão. Dentre os argumentos do primeiro recurso protocolado, a defesa alega que é impossível instalar o filtro pedido pelo Tribunal.

Em essência, a Justiça determinou que, em dez dias, fossem incluídos mais de quatro milhões de nomes de músicas das cinco gravadoras dentro do software, provindos de um CD entregue pela APDIF, a fim de serem barrados pelo recurso.